Servidor público competente editou ato que não observou form...

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Q174776

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174776 Direito Administrativo

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

do requisito da legalidade.

do atributo da imperatividade.

do princípio da publicidade.

do atributo da finalidade.

da presunção de legitimidade.

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