Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as ...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Assistente Parlamentar |

Q2589612 Direito Administrativo

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, não assegurar a:

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A divulgação indiscriminada dos dados sigilosos de qualquer pessoa física ou jurídica.

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