A Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei Antifumo, aprovou a...

A alternativa A é a correta.

A questão aborda a Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei Antifumo, que visa proteger a saúde pública restringindo o ato de fumar em ambientes fechados. Essa legislação é uma medida de saúde ocupacional e pública importante, pois busca reduzir os riscos associados ao tabagismo passivo. Para resolvê-la, é essencial compreender as exceções que a lei prevê e a lógica por trás dessas exceções.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: "Nos estabelecimentos públicos e privados onde forem instalados fumódromos nas dependências internas". Esta alternativa está correta porque a Lei Antifumo proíbe a existência de fumódromos em ambientes fechados, tornando-os, assim, uma exceção que não é permitida. Portanto, não se aplica a qualquer exceção prevista pela lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: "Nos estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra". Esta é uma exceção prevista na lei, permitindo o uso de produtos fumígenos em produções audiovisuais quando necessário.

Alternativa C: "Em estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produto fumígeno, como tabacaria". A lei permite exceções para tabacarias, onde o consumo de produtos fumígenos faz parte do serviço oferecido.

Alternativa D: "Nas instituições para tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico assistente". A lei também prevê que, em situações de saúde específicas, o médico pode autorizar o uso de produtos fumígenos.

Alternativa E: "Nos locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte". Esta alternativa contempla exceções para práticas religiosas, onde o uso de produtos fumígenos pode ser permitido como parte dos rituais.

Em resumo, a alternativa A é a que corretamente identifica uma situação em que não se aplica nenhuma exceção prevista pela Lei Antifumo. Todas as outras alternativas citam situações permitidas como exceções pela legislação.

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Letra A

É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.

§ 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.

§ 2º Excluem-se da proibição definida no caput :

I - locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte;

II - estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes;

III - estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra;

IV - locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

V - instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.