Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores pú...

Alternativa correta: C - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIII, estabelece claramente a proibição de vincular ou equiparar salários no âmbito do serviço público, como um princípio destinado a assegurar a isonomia remuneratória e evitar disparidades salariais que não se justifiquem por meio de critérios objetivos. Isso significa que não se pode atrelar o salário de um servidor ao de outro cargo como forma de reajuste automático, o que poderia levar a um "efeito cascata" na folha de pagamentos.

Essa norma constitucional busca evitar que aumentos concedidos a uma categoria de servidores se estendam, de forma indireta e sem critérios específicos, a outras categorias, o que poderia comprometer a responsabilidade fiscal e a gestão equilibrada das finanças públicas. A remuneração dos servidores deve ser definida com base em lei específica, considerando as particularidades de cada cargo e as necessidades da administração pública.

As demais alternativas estão incorretas e aqui está o porquê:

A - A Constituição assegura o direito de sindicalização aos servidores públicos, conforme o artigo 37, inciso VI.

B - A Constituição não estabelece um percentual específico para cargos ocupados por pessoas com deficiência, mas garante que leis reservarão essas vagas, conforme o artigo 37, inciso VIII.

D - A remuneração dos servidores públicos deve ser definida por lei, não sendo permitida a fixação ou alteração por decreto do chefe do Poder Executivo, salvo as exceções previstas na própria Constituição.

E - A fixação da remuneração dos servidores públicos exige lei específica e não pode ser estabelecida por meio de lei que disponha sobre a organização de órgãos do executivo, conforme estabelece o princípio da legalidade e a necessidade de lei em sentido estrito para tratar de remuneração de servidores públicos.

Para resolver essa questão, é essencial ter conhecimento sobre os princípios e regras que regem a Administração Pública e os servidores públicos, conforme estabelecidos na Constituição Federal. A leitura e a compreensão dos artigos 37 a 41 podem fornecer uma base sólida para entender esses conceitos e aplicá-los em questões de concursos.

Gabarito C - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

errei a b por falta de atenção.. :(

a cf não prevê o percentual  ela somente prevê que haverá tal percentual que será discriminado por LEI.

Sobre a B=o percentual está descrito na lei 8.112 e não na CF/88.

Alguém justifica o item E ?

Fabiano, a letra E está errada, pois,a remuneração dos servidores deve ser tratada por lei específica, não podendo ser 

tratada em uma lei geral, como aquela que trata de toda a estrutura do órgão.