Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1243379
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Agente Administrativo |
Q1243379 Direito Administrativo

Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:


O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

De início, é importante referir que, em se tratando de licenças, a doutrina é firme em considerá-las como ato vinculado, o que implica dizer que, de regra, não podem ser revogadas, visto que atos vinculados não são passíveis de revogação.

A jurisprudência, contudo, admite, excepcional, a revogação da licença para construir, quando ainda não iniciada a obra, mediante indenização ao particular. Nestes termos, confira-se:

"LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR. I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
(RE 105.634, rel. Ministro FRANCISCO REZEK, 2ª. TURMA, 20.09.85)

Isso colocado, é preciso considerar que a Banca estabeleceu como premissa para resposta da questão os ensinamentos trazidos pelo autor ali referido, vale dizer, Adalberto J. Kaspary, na linha do qual, de fato, ambas as assertivas se mostram escorreitas.

Assim sendo, a única resposta correta encontra-se na letra A.


Gabarito do professor: A

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O alvará de licença é ato administrativo vinculado, portanto não comporta revogação. Está totalmente incorreta a sentença. Portanto, discordo do gabarito da banca. O gabarito correto é letra "D" e não a letra "A".

Se minha CNH for "revogada" eu vou ser indenizado?

GABARITO: A

A questão cita os TIPOS DE ALVARÁ segundo Adalberto J. Kaspary (autor de obras consagradas como "Correspondência Empresarial" e "Redação Oficial: normas e modelos") citado em vários manuais de redação oficial.

Kaspary conceitua alvará como: "o instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou autorização para a prática de exercício de atividade do Estado. É a forma exterior do ato que dá origem à licença e autorização."

  • O "alvará de Licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivo de interesse público, mediante completa indenização."
  • O "alvará de Autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização."

➔ Logo, conforme o autor, o gabarito é a letra A, ambas corretas.

GABARITO: A)

Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material.

Autorização – ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta a alguém a realização de algum serviço, atividade material ou a utilização de bens públicos ou particulares, como a autorização para exploração do serviço de táxi. Não há obrigação de indenizar, a não ser que haja prejuízo.

Sobre as licenças.

De fato a licença é ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente previstos em lei, ou seja, uma vez que o particular cumpre todos os requisitos adquire direito subjetivo a concessão da licença. Em tese, não há possibilidade de revogação.

Contudo, o STJ já decidiu que será possível revogar uma licença para construir em razão de interesse público superveniente devidamente justificado e desde que indenizado o particular.

Portanto, correta a assertiva.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas