Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade a...

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Q1657141 Direito Administrativo

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.


A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública.

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