A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de s...

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Q33284

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33284 Direito Administrativo

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.

limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.

vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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