Assinale a alternativa que constitui exemplo de perdão, que ...
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Q367210
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que constitui exemplo de perdão, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
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