No âmbito federal, com relação ao controle externo, é corret...

Gab C Charlie

CF 88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

A) o erro está em Distrito Federal. O TCU Pode fiscalizar os recursos repassados pela união.

B) A apreciação mediante parecer prévio é para o chefe do poder executivo. No caso dos administradores, o tribunal de contas pode apreciar as contas e julgar.

C) Correctus.

D) o controle externo não tem obrigação de apoiar o interno, porém o inverso ocorre.

E) quem estabelece essa competência é a LC 101/2000. A questão pede "de acordo com a CF". Por isso está errada.

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

        I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

        II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

        III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

        IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

        V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

 VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.