Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 13.104/2015 que alterou o...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Obras |
Q1149762
Atualidades
Entrou em vigor no Brasil a Lei nº 13.104/2015 que alterou o código penal incluindo mais uma modalidade de
homicídio qualificado, o feminicídio, que ocorre quando