Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado ...

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Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q1839638 Direito Processual Penal
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
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