Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício...

30 (trinta) dias, contados da data da promoção, para o Promotor de Justiça Substituto.

15 (quinze) dias, contados da data da nomeação, para todos os Promotores de Justiça.

10 (dez) dias, contados da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-nomeado.

10 (dez) dias, contados da data da nomeação, para o Promotor de Justiça em estágio probatório.

15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, mediante novo compromisso, para todos os Promotores de Justiça.