A prescrição da pretensão de indenização por desapropriação ...

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Q516439

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516439 Direito Civil

A prescrição da pretensão de indenização por desapropriação indireta

é regulada pelo mesmo prazo da usucapião, mas não exige que o Poder Público exerça a posse com animus domni.

é interrompida por consulta sobre a viabilidade da desapropriação, mesmo que não editado o correspondente decreto expropriatório.

pode ser interrompida por notificação extrajudicial que constitua em mora o Poder Público.

possui prazo fixo de 5 anos contados do apossamento administrativo.

é regulada pelo prazo geral de prescrição do Código Civil, isto é, ocorre em 10 anos, contados do apossamento administrativo.

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