Com relação às restrições ao uso e à propaganda de produtos...

Alternativa correta: D - V/ F/ F

Vamos analisar cada uma das afirmações apresentadas na questão:

Afirmativa 1: A propaganda comercial de bebidas alcoólicas somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas.

Essa afirmativa é verdadeira. De acordo com a legislação brasileira, a propaganda de bebidas alcoólicas realmente tem restrições de horário em rádio e TV, sendo permitida apenas em horários noturnos. Essas restrições visam proteger principalmente o público jovem e minimizar o impacto do consumo de álcool na sociedade. Fonte: Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas no Brasil.

Afirmativa 2: O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero, derivado do tabaco ou não, é permitido em recinto coletivo fechado, privado ou público.

Essa afirmativa é falsa. Na verdade, a legislação proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, sejam eles privados ou públicos. Essa medida foi adotada para proteger a saúde de não fumantes e reduzir os danos causados pelo fumo passivo. Fonte: Decreto nº 2.018/1996, que regulamenta a Lei nº 9.294/1996.

Afirmativa 3: Compete ao Ministério da Saúde aplicar as sanções relativas às infrações ocorridas no interior de aeronaves, transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas agências de publicidade, emissoras de rádio e televisão, relacionadas ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

Essa afirmativa é falsa. Embora o Ministério da Saúde tenha um papel importante na promoção de políticas de saúde pública, a aplicação das sanções relativas às infrações mencionadas geralmente é de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que é o órgão regulador e fiscalizador. Fonte: ANVISA e suas atribuições em regulamentação e controle de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Como podemos ver, a alternativa D - V/ F/ F é a correta, considerando que cada afirmativa foi analisada e justificada com base na legislação vigente.

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Art. 9

§ 4o Compete à autoridade sanitária municipal aplicar as sanções previstas neste artigo, na forma do art. 12 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvada a competência exclusiva ou concorrente: (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

I – do órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde, inclusive quanto às sanções aplicáveis às agências de publicidade, responsáveis por propaganda de âmbito nacional; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

II – do órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

III – do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras de rádio e televisão; (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

IV – do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a infrações ocorridas no interior de transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários de passageiros. (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)