No que se refere à latitude do poder de polícia em direito a...

04 questões anuladas desse mesmo assunto nessa prova! Procurei no site do CESPE e não achei as justificativas...Alguém consegue?

"O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares [6] , mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras (ANA, ANEEL, ANATEL, etc.), as autarquias corporativas (CFM, CFO, CONFEA, etc.) e o Banco Central. Eventualmente, particulares podem executar atos de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas apreendidas. Nesses casos, não há delegação, pois o particular atua sob as ordens estritas dos agentes públicos.

Porém, de acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados."

http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print

Gabarito preliminar: errada

Anulada por extrapolar o edital

Nenhum dos atributos do poder de policia ( discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade) e absoluto.

Previa o edital que nao seria possivel a alteracao do gabarito, por isso que não há justificativa. Sendo assim, só anula o item, mesmo que este comporte outra resposta.