Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo admini...
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas
sem observância das prescrições legais. Contudo,
o comparecimento do administrado supre sua falta
ou irregularidade.