À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Admi...

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Q1984412
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |
Q1984412 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

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