À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte ite...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
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INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |
Q1855596
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.