De acordo com as informações apresentadas no texto suprame...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente Operacional de Conservação - Servente |
Q3007792
Português
De acordo com as informações apresentadas no
texto supramencionado, a Lei Maria da Penha pode
ser indubitavelmente definida como: