Acerca da legislação arquivística sobre as agências regulado...

Alternativa Correta: B

Vamos discorrer sobre o tema da questão, que é a legislação arquivística aplicada às agências reguladoras. O foco aqui é entender como essas entidades devem gerenciar e destinar seus documentos de acordo com a legislação vigente no Brasil.

Primeiro, é importante lembrar que as agências reguladoras, assim como outros órgãos públicos, devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Isso se deve ao fato de que o CONARQ normatiza e orienta as políticas públicas de arquivo no país, visando assegurar a gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos.

A alternativa B está correta ao afirmar que os arquivos permanentes produzidos pelas agências reguladoras serão recolhidos ao Arquivo Nacional. Esse procedimento está em conformidade com a legislação arquivística brasileira, que determina que documentos de caráter permanente devem ser enviados ao Arquivo Nacional para garantir sua preservação e acesso público.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação de que as agências reguladoras não precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos está incorreta. Todas as entidades públicas, incluindo as agências reguladoras, devem seguir as diretrizes do CONARQ para a gestão documental.

C - A eliminação de documentos não é aprovada unicamente pela Casa Civil da Presidência da República. Na verdade, a eliminação de documentos nas agências reguladoras deve seguir as instruções do CONARQ e passar por processos internos de avaliação documental, que incluem comissões específicas de avaliação e aprovação.

D - O acesso aos documentos acumulados pelas agências reguladoras não é autorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional. O acesso a esses documentos deve seguir as normas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras regulamentações específicas de gestão documental.

E - As agências reguladoras não têm um único Código de Classificação de Documentos de Arquivo da atividade-fim. Cada agência pode ter suas próprias especificidades e, embora exista uma padronização para facilitar a gestão documental, cada órgão pode adaptar o código de acordo com suas necessidades funcionais.

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ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
[Revogada pela Resolução nº 18, de 30 de julho de 2003]
 
Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado.
 
            [...]

Art. 1º - Esta Resolução aplica-se às agências reguladoras, empresas em processo de desestatização, empresas desestatizadas, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e outras pessoas jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos públicos.

[...]


Art. 4º - Os editais, contratos de concessão, termos de autorização, permissões e correspondentes, relativos às instituições mencionadas no art. 1º desta Resolução, deverão prever os seguintes itens:
            I - os arquivos permanentes serão recolhidos ao Arquivo Nacional ou à instituição arquivística de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme dispõe o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.159/91;
            
[...]

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