Sobre o processo administrativo para apuração de responsabi...

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Q1855604
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia , Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) , Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |
Q1855604 Direito Previdenciário

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 


Cinco anos depois de cumprida ou extinta a penalidade, não constará de certidão ou atestado expedido pela Secretaria de Previdência Complementar qualquer notícia ou referência a esta, salvo para a verificação de reincidência.

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