A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, o...

A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à organização do Estado, em especial no que tange às características da Federação. Sobre o tema, é errado afirmar que ao estabelecer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição garante aos entes que compõem a federação brasileira o direito de secessão.

A Federação é caracterizada pela descentralização política. Conforme Art. 1º “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”. Esse primeiro artigo da CF/88 consagra a adoção do princípio federativo, como critério para ordenador da organização político-administrativa do Estado. Isso implica em dizer que o constituinte originário, na feitura da Constituição, optou pela descentralização no exercício do poder político. O poder político não fica concentrado nas mãos de somente um ente.

Contudo, outra característica marcante é a inexistência do direito de secessão e existência de um procedimento de intervenção. A Federação implica em Indissolubilidade do vínculo federativo. Assim, o vínculo não pode ser desfeito, o que veda o direito à secessão, sob pena de a entidade que deu origem ao movimento separatista ser submetida ao processo interventivo (art. 34, CF/88).

Gabarito do professor: assertiva errada.

A SECESSÃO (separação) É PROIBIDA.

Errado.

Trata-se do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.

A nossa federação é indissolúvel, não podendo nenhum dos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) romper o pacto federativo. Ademais disso, é uma cláusula pétrea expressa (, art. , ), não é possível que uma Emenda Constitucional que possa vir a dissolver a federação ou ofender o pacto federativo (autonomia dos entes federados).

Por outro lado, a forma republicana e o sistema presidencialista não são cláusulas pétreas, conforme de observa o art. , , da .

Sê forte e corajoso...O Senhor está contigo em qualquer parte para onde fores.

Ao estabelecer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição garante aos entes que compõem a federação brasileira o direito de secessão.

Indissolúvel; que não se pode dissolver, desfazer, desligar; indissolvível, indivisível.

Secessão; ceder, separar...

Logo, questão errada.

Para quem, como eu, confundiu:

Art. 18 CF.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (Não se trata de secessão)

Ao estabelecer que a Federação brasileira se constitui por uma união "indissolúvel", o mencionado texto constitucional afastou a possibilidade de secessão, típica das Confederações, nas quais os Estados soberanos e independentes podem pleitear a saída da união celebrada por meio de tratado internacional.

Assim, o direito de secessão é o grande diferencial entre uma Confederação, no qual ele é possível, e uma Federação, na qual ele é vedado.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/federalismo-a-brasileira/280588/federalismo-e-o-direito-de-secessao

Ele é indissolúvel