No Regime Geral de Previdência Social é vedada a adoção de ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3127656
Direito Previdenciário
No Regime Geral de Previdência Social é
vedada a adoção de requisitos ou critérios
diferenciados para a concessão de benefícios,
ressalvada a previsão, em lei complementar,
quanto à possibilidade de fixação de idade e
tempo de contribuição distintos para
concessão de aposentadoria exclusivamente
em favor dos segurados ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Fala, pessoal. Gabarito letra C
CF/88: Art. 40. § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Espero ter contribuído.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos