“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de com...

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Q1249113
Farmácia Legislação em Farmácia ,
Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |
Q1249113 Farmácia
“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de 1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.” Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20
Sua revalidação deverá ser requerida até:
Alternativas

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Obs. importante:

Artigo 25 Lei 5.991/73

A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos. (Redação dada pela Lei no 13.097 de 2015)                

Ou seja, o enunciado da questão desconsidera essa atualização.

GAB C

questão deveria ser anulada só pelo enunciado. além de não considerar a atualização, menciona artigos errados (deveria ser 21 e 25)

RESPOSTA ESTÁ CERTA, É O ENUNCIADO QUE ESTÁ ERRADO

Letra C é art 25 parágrafo único

Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício.

Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício. 

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