A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita...

Tema central da questão: A questão aborda a classificação das receitas orçamentárias conforme a Lei n.º 4.320/1964 e a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 338/2006. O foco está nas receitas "intra-orçamentárias", que são aquelas provenientes de transações entre órgãos de um mesmo ente público. Este é um tema importante dentro da Administração Financeira e Orçamentária, pois envolve o registro e a função dessas receitas no contexto do orçamento público.

Alternativa correta: E - errado

A afirmação apresentada na questão está errada porque as receitas intra-orçamentárias, apesar de serem registradas a partir de transações entre órgãos do mesmo orçamento, têm sim a função de registrar a receita original. Elas são uma forma de contabilizar internamente as movimentações financeiras dentro do ente público e não são criadas a partir de uma "base própria" pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Justificativa detalhada:

As receitas intra-orçamentárias têm a função de demonstrar o fluxo de recursos dentro dos próprios órgãos do governo. Elas são relevantes para o controle e transparência fiscal, permitindo que o governo saiba como seus recursos estão sendo movimentados internamente. A ideia de terem uma "base própria" criada pela Secretaria do Tesouro Nacional está incorreta, pois elas seguem as mesmas regras de registro das receitas orçamentárias originais.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta alternativa estaria incorreta porque a justificativa apresentada na questão não reflete a realidade das receitas intra-orçamentárias, que não são criadas a partir de uma base própria da Secretaria do Tesouro Nacional.

E - errado: Esta é a alternativa correta, pois contesta a afirmação da questão, explicando que as receitas intra-orçamentárias mantêm a função de registrar a receita original e seguem as diretrizes gerais das receitas orçamentárias.

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Conforme discorre o prof. Alexandre Vasconcellos..."A QUESTÃO AMPAROU-SE NA PORTARIA STN/SOF Nº 338/2006, QUE INTRODUZIU NOVAS ESPECIFICAÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL.O ERRO ESTÁ NOS 'REGISTROS DAS RECEITAS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS PERTENCENTES AO MESMO ORÇAMENTO PÚBLICO', NA VERDADE ELAS SÃO REGISTRADAS ENTRE ÓRGAOS PERTENCENTES A ORÇAMENTOS DIFERENTES COMO EXEMPLIFICA A PORTARIA NO CASO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, O ARTIGO 1º DA REFERIDA PORTARIADIZ:Definir como intraorçamentárias as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos,autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.”:)

Ao meu ver, o erro da questão está em dizer que "...não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional. ..."Visto que, segundo o MCASP:As classificações intra-orçamentárias não constituem novas categorias econômicas de receita.Essas TÊM A MESMA FUNÇÃO DA RECEITA ORIGINAL, diferenciando-se apenas pelo fato de destinarem-se ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento fiscal e da seguridade social.Bons estudos a todos!

A classificação INTRA-ORÇAMENTÁRIA é somente para não haver duplicidade no reconhecimento de receita de mesmo orçamento de órgão ou ministério, é um desmembramento.

Exemplo: Ministério da Saúde recebe dotação de 100.000, se ele descentraliza 20.000 para um órgão de seu ministério, o órgão recebedor classificará essa receita como intra-orçamentária dentro do grupo corrente ou capital dependendo da destinação desse recurso.

Concordo com as opiniões acima, ressalto que o objetivo em classificar tais operações como intra-orçamentárias é de evitar duplicidades na consolidação dos orçamentos

O erro consiste em dizer mesmo orçamento. O correto é mesma esfera governamental.