Considere as seguintes pessoas: I. Prefeitos. II. Particul...
Considere as seguintes pessoas:
I. Prefeitos.
II. Particulares, que tenham se beneficiado de eventual ato ímprobo.
III. Servidores públicos (pessoas com vínculo empregatício, estatutário ou contratual, com o Estado).
Nos termos da Lei n° 8.429/92, são considerados sujeitos ativos da improbidade administrativa o que consta em