Sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação éti...

Alternativa correta: D - Vinte por cento.

Tema Central da Questão: A questão aborda a penalidade aplicada pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) em caso de inadimplência na anuidade. Isso é relevante porque reflete a importância de estar em dia com as obrigações financeiras exigidas pela legislação que regula a profissão de arquitetura no Brasil.

Resumo Teórico: A Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e institui o CAU, estipula que, além da responsabilidade ética, existem consequências financeiras para o não pagamento das anuidades dentro do prazo estipulado. Essas anuidades são fundamentais para o funcionamento do Conselho e, portanto, o descumprimento das obrigações financeiras acarreta uma multa.

Segundo o Artigo 42 da referida lei, a multa é de vinte por cento sobre o valor devido nos casos de não pagamento no prazo estabelecido.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é correta pois está de acordo com a Lei nº 12.378/2010, que estabelece uma multa de 20% sobre o valor devido das anuidades não pagas no prazo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Dois por cento: Esta alternativa está incorreta porque a lei específica não menciona uma multa de 2% para esse tipo de inadimplência.

B - Dez por cento: Embora 10% seja uma multa comum em diversas situações comerciais, não é o caso aqui, conforme estipulado pela Lei nº 12.378/2010.

C - Quinze por cento: Esta alternativa também está incorreta. A legislação específica para o CAU não prevê 15% como valor de multa por inadimplência nas anuidades.

E - De dois a vinte por cento, conforme o número de meses em atraso: Esta alternativa seria complexa demais para o contexto da legislação do CAU, que estabelece um valor fixo de multa.

Por fim, é importante que você, como candidato, familiarize-se com as principais leis e regulamentos do seu campo profissional, pois isso não só ajuda em provas de concurso, mas também em sua futura prática profissional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Lei no 12.378/2010

Art. 44.  O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética, sujeita o infrator ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o efetivo pagamento.

Gabarito: D

Vale lembrar:

A questão trata da lei 12378/10, mas o própio CAU/BR na resolução 121 de 19 de agosto de 2016 estipula:

Art. 5º As anuidades, devidas pelos arquitetos e urbanistas e pelas pessoas jurídicas, que não forem pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas dos seguintes encargos:
I - juros equivalentes à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia de atraso até o último dia do mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e
II - multa de mora equivalente aos seguintes percentuais calculados sobre o valor do débito, devidamente corrigido na forma do inciso I antecedente:
a) 2% (dois por cento): até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao do vencimento;
b) 5% (cinco por cento): até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do vencimento;
c) 8% (oito por cento): até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento;
d) 10% (dez por cento): até o último dia útil do quarto mês subsequente ao do vencimento;
e) 20% (vinte por cento): depois do quarto mês subsequente ao do vencimento.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação dos encargos previstos no caput deste artigo, considerar-se-á vencida a anuidade do exercício a partir do dia 1° de junho do respectivo exercício, ressalvados os casos de deferimento ou reativação de registro ocorridos após essa data.

d)

Vinte por cento.

Gab. D

Se o arquiteto não pagar a anvidade ele será deVedor: deverá pagar multa de Vinte por cento (20 %)

Art 44 da Lei criação CAU reza 20% ("sujeito a..."), porém de acordo com a resolução 193-3 de 2020, a multa depende atraso:

10% 1º mês atraso subsequente ao vencimento.

15% 2º ...

20% 3º ...

Ou seja, acredito que precisa refazer a pergunta para o máximo permitido de multa por atraso da anuidade.