A Lei n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, instituiu o Estatu...
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Q1227896
Serviço Social
A Lei n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, instituiu o Estatuo da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude, SINAJUVE. Para esta lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre