Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AL
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-AL - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2025 - CRO-AL - Fiscal |
Q3198421
Direito Digital
Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte.
Apenas os maiores de 18 anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
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