Assinale a opção correta acerca das formas de restrição de ...

Art. 2° § 7° : "Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. " 

GAB: B

A) Não existe prazo temporal para a prisao em flagrante. Um bom exemplo é o caso do Lázaro, quantos dias aquele cara ficou fugindo? Durante todo aquele período a perseguição não cessou, então a todo momento ele poderia ser preso em flagrante. O importante é que não cesse a perseguição.

B) Lei 7.960/89, Art 2, § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva

C) A prisão temporária tem um rol taxativo de crimes, não se restringe aos citados pela alternativa. Além disso, não é o único critério de admissibilidade, sendo estes:

1. Imprescindível para as investigações do inquérito policial
2. Quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
3. quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes citados na lei.
4. Observando que deve estar presente sempre o terceiro requisito, cumulado com o 1 ou com o 2.

D) Seria talvez um caso de preventiva, com a finalidade de garantir a instrução criminal. Além disso, somente o fato de a vítima afirmar ser ameaçada não se encaixa nos requisitos mencionados na alternativa A, necessários para a decretação da prisão temporária. Outro ponto é que o crime de ameaça não está no rol taxativo da lei 7.960 (prisão temporária)

E) Tanto a prisão temporária como preventiva não admitem a a sua decretação em crimes culposos.

RUMO A PMCE ☠️

GABARITO - C

A) A admissibilidade da prisão temporária restringe-se à investigação policial de crimes hediondos e de crimes equiparados a hediondos.

Tanto em crimes comuns quanto em crimes hediondos!

CRIMES COMUNS = 5 + 5

CRIMES HEDIONDOS = 30 + 30

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B) O flagrante por perseguição configura-se válido desde que a prisão ocorra antes de se completarem 24 h do cometimento do crime. 

Não há essa limitação de 24 h.

Imaginemos uma situação em que um indivíduo pratica um deleito e é perseguido ao embrenhar em uma mata. Ainda que esse homem passe 5 dias e a perseguição seja ininterrupta por parte dos agentes não há que se falar em ilegalidade na flagrância.

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C) Após o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso.

Lei 7.960/89

Art. 2º, § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva

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D) A prisão temporária do réu poderá ser decretada pelo juiz durante audiência de instrução em que a vítima declare estar sofrendo ameaças. 

1) A prisão temporária restringe-se à fase investigativa;

2) A prisão temporária e a prisão preventiva não podem ser decretadas de ofício

3) A prisão preventiva elenca uma série de crimes em que há admissibilidade para sua decretação.

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E) A prisão preventiva é admitida nos crimes culposos e dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a quatro anos. 

Segundo a maioria da doutrina, cabe aos crimes dolosos.

RUMO PMRN 2023.