A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio...

Privilégio temporário.

Gabarito: Errado

Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Dica:

Inventos: temporário, e caso venha a falecer a lei disporá sobre prazo para que os herdeiros usufruam, ou seja, nem para os herdeiros será por prazo inderterminado.

Gabarito: Errado.

O privilégio não é permanente. Vai depender do tempo que a lei estabelecer.

A lei que regula atualmente a propriedade industrial é a lei 9.279/1996.

Na constituição:

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (Propriedade intelectual)

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (Propriedade industrial)