A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio...

A alternativa correta é Errado (E).

O tema central da questão envolve o direito constitucional à propriedade intelectual, especificamente relacionado aos inventos industriais. Entender como a Constituição Federal de 1988 trata a proteção aos inventores é crucial para responder corretamente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito dos autores de inventos industriais não é permanente. O artigo 5º, inciso XXIX, menciona que a lei garantirá aos autores de inventos industriais "privilégios temporários para a sua utilização", isto é, os direitos de exclusividade na exploração de suas invenções têm um prazo definido, após o qual a invenção cai em domínio público.

Essa medida visa equilibrar a incentivação à inovação com o interesse social, permitindo que, após um período de exclusividade, o conhecimento e a tecnologia sejam acessíveis a todos. Esse conceito está alinhado com as práticas internacionais, como as estabelecidas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação do enunciado que a lei assegura privilégio permanente está incorreta porque a Constituição estabelece que o privilégio é temporário, conforme já explicado.

Essa estrutura de direito temporário promove um ambiente de inovação contínua, garantindo que inventores sejam recompensados por suas criações enquanto, eventualmente, a sociedade como um todo se beneficia pelo acesso gratuito ao conhecimento após o término do prazo.

A compreensão desta questão requer um bom entendimento dos princípios constitucionais que tratam da propriedade intelectual e dos motivos pelos quais tais proteções são temporárias.

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Privilégio temporário.

Gabarito: Errado

Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Dica:

Inventos: temporário, e caso venha a falecer a lei disporá sobre prazo para que os herdeiros usufruam, ou seja, nem para os herdeiros será por prazo inderterminado.

Gabarito: Errado.

O privilégio não é permanente. Vai depender do tempo que a lei estabelecer.

A lei que regula atualmente a propriedade industrial é a lei 9.279/1996.

Na constituição:

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (Propriedade intelectual)

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (Propriedade industrial)