A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |
Q543905
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.
A Lei no
. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos
à propriedade industrial, estabelece que a patente poderá ser
requerida em nome próprio, por herdeiros ou sucessores do
autor.
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