A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio...

Tema da Questão: A questão aborda a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, focando no regime de propriedade industrial, especialmente no que se refere ao requerimento de patentes conforme a Lei nº 9.279/1996.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.279/1996, conhecida como a Lei da Propriedade Industrial, é a legislação que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. O artigo 6º dessa lei menciona que a patente pode ser requerida pelo próprio inventor, por seus herdeiros ou sucessores.

Explicação do Tema: A questão trata do direito de requerer uma patente, que é um título de propriedade sobre uma invenção ou modelo de utilidade. A lei permite que pessoas além do próprio inventor, como herdeiros e sucessores, possam requerer patentes. Isso é importante para garantir que os direitos de propriedade sobre invenções possam ser transmitidos e preservados mesmo após o falecimento do inventor.

Exemplo Prático: Imagine que João, um inventor, desenvolveu um novo tipo de motor. João ainda não requereu a patente e, infelizmente, vem a falecer. Seus filhos, como herdeiros legais, podem requerer a patente em nome próprio, garantindo que a invenção de João seja protegida e que possam explorar economicamente a tecnologia desenvolvida por ele.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque reflete exatamente o que está disposto no artigo 6º da Lei nº 9.279/1996. A lei claramente permite que a patente seja requerida pelo inventor, por seus herdeiros ou sucessores, o que assegura continuidade e proteção dos direitos de propriedade industrial.

Considerações sobre Alternativas Incorretas: Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", apenas a justificativa para a resposta correta é necessária. No entanto, é importante lembrar que a interpretação equivocada de quem pode requerer uma patente poderia levar à perda de direitos ou à não proteção de uma invenção.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras-chave do enunciado como "herdeiros" e "sucessores". Essas são determinantes para identificar o entendimento correto da questão. Se a questão apresentar informações que contradizem a lei ou omitem partes importantes, essas são pistas de que a afirmação pode estar incorreta.

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 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

 § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.