Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a...

A presente questão trata do tema atos administrativos, e especialmente sobre aqueles denominados atos vinculados e atos discricionários.

Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é: “toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.”

Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo, atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.

Além disso, e conforme destacado por Gabriela Xavier “a prática dos atos administrativos não encontra-se restrita às medidas exaradas pela Administração Pública, uma vez que até mesmo os particulares concessionários e permissionários de serviço público poderão editar atos administrativos, caso tratar-se de medida editada no exercício da função pública/prestação de serviços públicos".

Pois bem. A partir da breve explanação acima, destacamos que a doutrina enumera uma série de classificações possíveis para os atos administrativos, contudo, a questão apresentada pela banca trata apenas da classificação quanto ao seu regramento, dividindo os atos em vinculados e discricionários.

Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, atos vinculados “são os que administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei. Não cabe ao agente público apreciar oportunidade ou conveniência administrativas quanto à edição do ato; uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado invariavelmente".

Por sua vez, os atos discricionários são aqueles em que a administração possui certa margem de escolha quanto ao seu conteúdo, motivo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de realização, contudo, sempre nos termos e limites da lei.

Assim, concluímos que o enunciado está totalmente correto. No poder discricionário, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

Gabarito da banca e do professor: CERTO

(Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

(Xavier, Gabriela. Direito Administrativo. Fórmula da Aprovação)

Discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

Análise de mérito: conveniência e oportunidade, nos limites da lei.

GABARITO: CERTO

Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, “atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização”, ao passo que “discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização”.

Lembre-se sempre de que no ato vinculado o agente público não possui alternativas ou opções no momento de editar o ato, pois a própria lei já definiu o único comportamento possível. Portanto, caso o agente público desrespeite quaisquer dos requisitos ou elementos previstos pela lei, o ato deverá ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Por outro lado, no ato discricionário a lei apenas estabelece e detalha os requisitos da competência, forma e finalidade, deixando ao critério da Administração decidir sobre o motivo e o objeto. Sendo assim, é válido ressaltar que os requisitos competência, forma e finalidade serão sempre vinculados (definidos em lei), independentemente de o ato ser discricionário ou vinculado, o que leva alguns autores a afirmar que a discricionariedade administrativa nunca será total.

OU SEJA:

Atenção: Quando for um ato vinculado todos os elementos serão

Vinculados: CO, FI, FO, MO,OB.

Discricionário: CO, FI, FO, MO, OB. Somente o MOTIVO e OBJETO é DISCRICIONÁRIO.

ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVO:

COMPETÊNCIA + FINALIDADE + FORMA +MOTIVO +OBJETO

FORMAM O MNEMÔNICO: CO, FI, FO, MO, OB

GABARITO CERTO.

--- >Quanto ao grau de liberdade em sua pratica; atos vinculados e atos discricionários.

*atos vinculados e discricionários.

 --- >Atos Vinculados; a lei fixa os requisitos e condições de sua realização, não deixando liberdade de ação para administração. (competência, finalidade, forma, motivo e objeto).

--- > Atos Discricionários; a administração tem liberdade de ação dentro de determinados parâmetros previamente definidos em lei. Observando os parâmetros da razoabilidade proporcionalidade e moralidade. E da conveniência e oportunidade (motivo e objeto)

elementos subjetivos dos atos discricionários: conveniência e oportunidade