É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exc...

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Q3196482

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Agente Educativo |

Q3196482 Não definido

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a sete anos de idade.

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