Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o...

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Q1953882 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.


Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável. 

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