A Lei Municipal nº 5.250, de 10 de janeiro de 2001 dispõe so...

A Lei Municipal nº 5.250, de 10 de janeiro de 2001 dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a outorgar concessão exclusiva à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, para a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Sobre essa concessão, analise as afirmativas a seguir.

I. A inalterabilidade da natureza privada da concessionária é condição para manutenção da concessão.

II. Os serviços sanitários devem atender 100% da população no prazo de 20 anos, a contar do termo inicial contratual.

III. O prazo de vigência é de 25 anos.

IV. É condicional a fiscalização e participação do Poder Executivo Municipal na administração do sistema.

Dentre as afirmações, de acordo com o texto da Lei, estão corretas