A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o s...

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Q1657217
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657217 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.


Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, tendo a vítima ou seu representante legal oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público tenha sido apresentada após os seis meses fatais.

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