Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outr...

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Q40275 Direito Constitucional
Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a
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o gabarito da questão está errado, pois, de acordo com a CF, em seu artigo 60, parágrafo quarto, a resposta correta seria letra E e não A.
Realmente procede a indicação de erro. Letra E é a resposta. Conforme:Art. 60 § 4°, CF:"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I) A forma federativa de Estado;II) O voto direto, secreto, universal e periódico;III) a separação dos Poderes;IV)OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS."
FCC é um lixo mesmo, nem copiando a CF não conseguem fazer uma questão.
GRAVEM ISSO:As leis municipais, ainda quando flagrantemente contrárias à Constituição Federal, não poderão ser impugnadas em ADIN ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o STF.Só podem ser impugnadas em ação direta as leis federais e estaduais que:I- sejam pós-constitucionais;II- possuam conteúdo normativo, abstrato, genérico, ou seja, que não possuam um destinatário certo;III- não sejam regulamentares;IV- estejam em vigor.RESPOSTA LETRA "B"
êeeepa....gabarito errado!!!quem fez essa prova deve ta muito puto,prova cheia de errosna parte de administrativo tem vários erros tbmhorrível essa tal de fcc.

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