Acerca do processo administrativo e sindicância, com base na...

Analisemos cada afirmativa, de maneira individualizada:

I – Certo: mera reprodução do texto da lei. A base normativa está no art. 145 da Lei 8.112/90.

II – Certo: é o que dispõe, com todas as letras, o parágrafo único do próprio art. 145 do aludido diploma legal.

III – Errado: mesmo que a lei não dispusesse de forma expressa, já se poderia concluir pelo equívoco da afirmativa, porquanto inexiste discricionariedade entre punir ou não punir. Uma vez constatada a infração, a Administração, por meio da autoridade competente, tem o dever legal de promover a responsabilização do agente público que cometeu o ilícito. De toda a maneira, a lei não dá margem a dúvidas (art. 146, Lei 8.112/90), dispondo no sentido de que há obrigatoriedade de instaurar o respectivo processo disciplinar.

IV – Certo: uma vez mais, é a pura reprodução da lei, no caso, mais precisamente do art. 148 da Lei 8.112/90.

Mapa Mental Sindicância e Afastamento Preventivo 

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Assertiva correta: Letra D.

O inciso III está errado pois totalmente diverso do que determina a Lei nº 8.112/90, art. 146, que determina ser OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR, nos casos de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Bons estudos a todos

Gabarito. D.

(I) Art.145. Da sindicância poderá resultar:

I- arquivamento do processo,;

II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;

III-instauração de processo disciplinar. 

(II). Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 

(IV) Art.148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração aplicada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O III está errado, pois: se julgar conveniente  NÃO, tem que instaurar um PAD nesses casos para poder punir.

Beijocas

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DA SINDICÂNCIA: Ao tomar conhecimento de irregularidades praticadas por servidor a Administração é obrigada, através de sindicância, a proceder a sua apuração.  Sindicância é um procedimento prévio a qualquer punição.

Da sindicância poderá resultar (Lei 8.112/90, art. 145):

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (art. 154, parágrafo único).

PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA :O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior (lei 8.112/90, art. 145, parágrafo único).

DO PROCESSO DISCIPLINAR: Será obrigatória a abertura de processo disciplinar, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou  destituição de cargo em comissão (Lei 8.112/90, art. 146). Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução (art. 154, caput).