Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro ...

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Q213463

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q213463 Arquivologia

Conforme a Lei de Arquivos (Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991),

os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.

a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.

cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.

os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.

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