O princípio da proporcionalidade figura como necessário à v...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |
Q578644
Direito Administrativo
O princípio da proporcionalidade figura como necessário
à validade do ato de polícia administrativa,
devendo existir uma linha proporcional entre
os meios empregados e os fins pretendidos. Não
havendo proporcionalidade entre a medida adotada
e o fim a que se destina, a autoridade administrativa
incorrerá em:
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