Segundo o artigo 42, da Lei nº 9.784/1999, se um parecer ob...

Segundo o artigo 42, da Lei nº 9.784/1999, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

I. não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

II. poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

III. não terá seguimento e será arquivado por falta de parecer.

IV. poderá ter seguimento, porém, não poderá ser decidido até que o responsável pela omissão do atendimento seja identificado.

É correto o que está contido em