A demonstração de um excesso de despesas no balanço orçament...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Contador |
Q65804 Contabilidade Pública
Acerca das normas relativas à elaboração do balancete e das
demonstrações financeiras de encerramento do exercício,
julgue os próximos itens.

A demonstração de um excesso de despesas no balanço orçamentário constitui uma situação impossível, nos termos da legislação vigente.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Certo.

Despesa Realizada -->  MAIOR --> Despesa Fixada = Impossível.

As despesas só podem ser efetuadas se houver crédito disponível:

Lei 4.320, art. 59: " O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos."

Poderá haver uma despesa maior do que a prevista no orçamento inicial, mas desde que haja a criação de créditos adicionais. (Art. 40)

Logo, nunca haverá um excesso de despesa do balanço orçamentário. 

Além da Lei 4.320/64, a própria Constituição Federal veda tal possibilidade.

Art. 167, II: ´´ É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.``

Ou seja,

Despesa fixada > Despesa executada - Há economia de despesa

Despesa fixada = Despesa executada - Há equilíbrio na realização da despesa

Despesa fixada < Despesa executada - Excesso de despesa = Situação impossível, nos termos da legislação vigente.

Eu acertei essa questão, mas meu raciocínio foi de que atualmente a Lei nº 101/00, reforçou a proibição de realização de Despesa sem a cobertura de Receitas.  

A palavra impossível me confundiu nessa questão, pois há o caso de abertura de créditos suplementares e especiais a partir do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.


Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo