Durante a construção de um prédio público, a empresa...
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada solicitou à fiscalização:
• autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de equipamentos específicos, aos quais ela não tinha acesso;
• mudança da data-base do reajuste para a data de emissão da ordem de serviço;
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fruto da significativa variação do preço do cimento, o que caracteriza caso fortuito ou força maior;
• mudança de modalidade de garantia contratual de caução para fiança bancária;
• celeridade na análise das solicitações apresentadas pela contratada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, à luz da Lei de Licitações e contratos em vigor.
Caso o edital tenha previsão de cláusula de matriz de riscos,
a
contratada
não
terá
direito
a
reequilíbrio
econômico-financeiro fruto de caso fortuito ou força maior.
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Segundo o Art. 133 da Lei nº14.133/2021 (lei de licitações e contratos administrativos), em seu inciso I diz que é permitido a alteração de valores contratuais para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior. Já o Art.22 paragrafo § 3o desta mesma lei prever a obrigatoriedade da clausula de matriz de risco na contratação integrada ou semi-integrada. Então, nesse caso a contratada terá direito ao reequilíbrio contratual
Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I – para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
Art. 22 § 3o Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
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