A exportação de produtos de origem animal é regulamentada po...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |
Q2511540
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por
diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a
exportação de produtos de origem animal está condicionada às
atividades de fiscalização e inspeção, sendo o Decreto nº 9.013,
de 29 de março de 2017, uma das principais legislações sobre o
tema.
Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável por regular essa atividade é o(a)
Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável por regular essa atividade é o(a)
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