A possibilidade de revisar atos administrativos e a de inter...

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Q3233209 Não definido
A possibilidade de revisar atos administrativos e a de interpor recurso contra decisões da administração pública em processos administrativos promovem um reexame necessário à correta atuação processual. Acerca da revisão e dos recursos das decisões nos processos administrativos, conforme a tutela trazida pela Lei nº 9.784/99, conclui-se que 
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