No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Será ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1923074
Direito Administrativo
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
Conheça nossos planos