No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Será ...

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Q1923074

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I |

Q1923074 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.

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