Em relação à administração pública indireta e seus temas cor...

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Q385578 Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

As autarquias só podem ser criadas por lei.
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CERTO.

CF:

Art. 37. 

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

certo

dentre as entidades da administração indireta é a unica criada diretamente por lei, todas as outras são autorizadas por lei

Certo

A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador.

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica.


A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Autarquias; 

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

GABARITO: CERTA.

Não merece nem comentário uma questão ridícula dessa! Foi dada.

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