De acordo com a Portaria MDA nº 23/2010, são passíveis de re...

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Q419059

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração |

Q419059 Direito Agrário

De acordo com a Portaria MDA nº 23/2010, são passíveis de regularização fundiária as terras:

reservadas à administração militar federal.

tradicionalmente ocupadas por população indígenas.

devolutas localizadas em faixa de fronteira.

que contenham benfeitorias federais.

de interesse social a cargo da União.

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Gabarito Letra C

Seção II

Das áreas passíveis de regularização

Art. 3º São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Portaria as terras:

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no ;

II - abrangidas pelas exceções do parágrafo único do ;

III - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou por ele administradas; ou

IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira.

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