De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ...
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Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Marketing |
Q2879935
Comunicação Social
De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.
Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:
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